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DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS É TEMA DE REUNIÃO COM PRESIDENTE DO STF

Imagem: electronixdance.blogspot.com

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta quinta-feira (26), a senadora Fátima Cleide (PT-RO), o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, e a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias. O tema do encontro foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em março de 2008, sobre a questão da união homoafetiva.

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Esse é um dos grandes julgamentos previstos para este ano no Plenário da Suprema Corte. O governo estadual pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.

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O estado defende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais devem ser dados aos homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19, e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).

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Garantia de direitos

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Ao final do encontro, a senadora Fátima Cleide afirmou que o presidente do STF garantiu que vai trabalhar para que a ADPF 132 seja analisada pelo plenário até o início do segundo semestre.
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Segundo a parlamentar, o Supremo vai mais uma vez assumir o lugar do Congresso, que não consegue votar leis específicas sobre questões homossexuais. “Temos muitas dificuldades de avançar; são mais de 40 projetos de lei (sobre esse tema) no Congresso Nacional e infelizmente naquela Casa nós não conseguimos avançar, de forma que a jurisprudência tem nos mostrado que a Justiça sempre garante os direitos”, avaliou.
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Para a desembargadora Maria Berenice Dias, o preconceito é uma das razões que impedem o avanço desse tema no âmbito do Legislativo. “As pessoas que se envolvem nesse tema, que defendem de alguma maneira, acabam sendo rotulados de homossexuais; como se as pessoas não pudessem defender causas que não lhe dissessem pessoalmente”, reclama.
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Foto: Jean Sartief

Já Toni Reis, da ABGLT, acredita que a decisão do STF servirá de referência para garantia de direitos em outras instâncias do Poder Judiciário. O relator da ADPF 132 é o ministro Carlos Ayres Britto.

Fonte: Notícias STF

INÍCIO

O ARROJO JURÍDICO surgiu de dois trabalhos apresentados, em outubro de 2008, no X Congresso Científico da Universidade Potiguar - UnP, Natal/RN.: "União Estável Homossexual" e "Sucessão nas Uniões Estáveis Homossexuais".

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Neste sentido, o AJ objetiva divulgar estudos, trabalhos, informações, notícias, entrevistas com Desembargadores, Magistrados, Promotores, Advogados, locais e nacionais, e decisões jurídicas ousadas frente ao modelo jurídico tradicional. Desta forma promover discussões acerca dos temas abordados e compartilhar dicas de livros e sites interessantes.

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Destaco de início duas decisões que basearam meus trabalhos, proferidas pela Egrégia Corte do Rio Grande do Sul, sob a presidência da Eminente Desembargadora Dra. Maria Berenice Dias; e do Juiz Federal da 4ª Região do RS, Dr. Roger Raupp Rios. Na ocasião da apresentação trouxe em mãos a mais recente decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Vejam os trabalhos que apresentei e a mais recente decisão do STJ:

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UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL -

http://pdfmenot.com/view/http://pdfmenot.com/store_local/f21b0020e09adc144132a35ea0d74e8e.pdf

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SUCESSÃO NAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOSSEXUAIS -

http://pdfmenot.com/view/http://pdfmenot.com/store_local/677929b431e76edba99bcdd6eb7c0dde.pdf

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ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DO STJ SOBRE O RECONHECIMENTO DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOSSEXUAIS EM 02/09/2008 -

http://pdfmenot.com/view/http://pdfmenot.com/store_local/fed90ec7320e57eae404dbfe9717cae3.pdf