ARROJO JURÍDICO

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ARROJO JURÍDICO

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Não pergunte, não conte! Mas foi extamente assim, quase dois anos sem postar e/ou publicar nada. Sim, foram as atribulações do dia a dia, último ano da universidade (2009), monografia, defesa, festejos da formatura, a paranóia enlouquecida do exame de ordem, desfechos, começos, desânimo... 2010 não foi um ano fácil! Mas em 2011 recomeçamos e em grande estilo e, novamente publicaremos uma desabafo Dra. Maria Berenice Dias.

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NÃO PERGUNTE, NÃO CONTE!

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Don't Ask, don't tel! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluíndo do exército 14 mil militares que assumiram a sua identidade homossexual.

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Revogada está regra lá, parece que estão tentando impô-la aqui. Ao menos é o que transparece de duas decisões do STJ que, de modo pra lá de surpreendente, acabam de reconhecer uniões homoafetivas como meras sociedades de fato¹. Visando cumprir "sua função uniformizadora", a Terceira Turma cotejou decisões dos anos de 1998 e 2006, sem atentar a tudo que foi julgado depois destas datas, inclusive pela mesma Corte que, no ano de 2010, deferiu por morte ao parceiro sobrevivente² bem como concedeu a adoção a um casal do mesmo sexo³. Assim indigitados julgamentos podem destruir tudo o que a jurisprudência vem construíndo ao longo de uma década, já tendo sido superado o número de 800 decisões.

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O mais chocante é que o Relator, Desembargador convocado Vasco Della Justina, é magistrado do Tribunal de Justiça gaúcho e integrava as Câmaras Especializadas que se notabilizaram como as pioneiras no país em reconhecer como união estável arelação homoafetiva.

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No ano de 1999 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fez migrar para as varas de família as ações envolvendo as uniões homossexuais. Agora tal é a orientação dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São paulo, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Santa catarina.

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Também foi da justiça gaúcha a iniciativa de, no ano de 2000, admitir as uniões como entidade familiar. Em face da omisão legal, por analogia, foram reconhecidas como união estável. Este passou a ser o entendimento das justiças de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco. Assim, além da homoparentalidade são concedidos direitos sucessórios, assumindo o parceiro sobrevivente a inventariança e desfrutando do direito real de habitação.

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Outra não é a posição de todas as Regiões da Justiça Federal que forma reiterada asseguram ao parceiro pensão por morte, direito previdenciário, inscrição em plano de saúde, visto de permanência e concedem indenização por dano moral.

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Dese modo, não há como deixar de qualificar as decisões como discriminatórias, além de contraditórias com a própria orientação do STJ, não guardando coerência sequer com as manisfestações de ministros do STF que vêm se manifestando de modo diametralmente oposto à ora sufragada. Ao depois, o próprio STF e o CNJ autorizam que os servidores incluam seus companheiros nos palnos de saúde e benefícios sociais.

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Cabe lembra que o próprio Superior Tribunal Eleitoral reconheceu inelegibilidade da parceria homossexual, o que só pode ser sustentado se admitida à presença um vínculo de natureza familiar.

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Mas esta não é a postura somente do Poder Judiciário. O Poder Executivo tem referendado em sede administrativa o que a justiça vem deferindo há longa data. Assim, a possibilidade de inscrição do parceiro como dependente do imposto de renda, inserção como dependente para efeitos previdenciários, concessão de visto de permanência, e inclusão do parceiro em plano privado de assistência a saúde e garantindo o recebimento do seguro DPVAT.

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No entanto, talvez o que mais evidencie o retrocesso das indigitdas decisões é incobrirem indisfarçável preconceito. Ver uma sociedade de afeto como mera sociedade de fato revela nítida postura discriminatória, pois encobre o comportamento afetivo que une os parceiros. Ou seja, os condena à invisibilidade. Basta atentar à definição legal de sociedade de fato para se aperceber do lamentável equívoco (Código Civil, art. 981): Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a construir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Ora, não há como dizer que duas pessoas que se envolvem afetivamente e passam a viver juntas, partilhando vidas e embaralhando patrimônio, têm por finalidade exclusiva o exercício de atividade econômica para dividir resultados. E, se a relação é meramente obrigacional não haveria como admitir que sócios adotem crianças, sejam admitidos como dependentes de planos de saúde ou façam jus a pensão previdenciária por morte.

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Pelo jeito a justiça resolveu encobrir novamente os olhos com o véu do preconceito.

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