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ASSESSORA DO STF ESCLARECE MUDANÇAS EM RECURSO (RE)
ASSESSORA DO STF ESCLARECE MUDANÇAS EM RECURSO (RE)
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A assessora especial da presidência do Supremo Tribunal Federal, Dra. Christine Peter, deu continuidade, na manhã da última segunda-feira, 15, em Natal, à série de visitas, que estão sendo feitas aos órgãos julgadores de todo o país.
A assessora especial da presidência do Supremo Tribunal Federal, Dra. Christine Peter, deu continuidade, na manhã da última segunda-feira, 15, em Natal, à série de visitas, que estão sendo feitas aos órgãos julgadores de todo o país.
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Desta vez, foram os servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que receberam mais esclarecimentos, por meio de uma palestra, sobre o chamado 'Recurso Extraordinário' (RE), que consiste em um meio processual, usado para contestar perante o STF, uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local diante da lei federal.
Desta vez, foram os servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que receberam mais esclarecimentos, por meio de uma palestra, sobre o chamado 'Recurso Extraordinário' (RE), que consiste em um meio processual, usado para contestar perante o STF, uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local diante da lei federal.
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De acordo com Christine Peter, a meta é esclarecer sobre o 'Requisito de Admissibilidade', que é, justamente, a condição essencial para que os “RE's” possam ser recebidos pelo corpo de 11 ministros do Supremo. “Estamos visitando todos os TJ's, os Tribunais Regionais Federais e os Superiores com esse propósito, já que essa nova condição muda toda a relação do Judiciário com o STF”, explica.
De acordo com Christine Peter, a meta é esclarecer sobre o 'Requisito de Admissibilidade', que é, justamente, a condição essencial para que os “RE's” possam ser recebidos pelo corpo de 11 ministros do Supremo. “Estamos visitando todos os TJ's, os Tribunais Regionais Federais e os Superiores com esse propósito, já que essa nova condição muda toda a relação do Judiciário com o STF”, explica.
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A mudança, a qual se refere a assessora especial do STF, é relacionada à Emenda Constitucional nº 45, regulamentada em 2004, mas que só entrou em vigência, como Emenda Regimental, em maio de 2007.
A mudança, a qual se refere a assessora especial do STF, é relacionada à Emenda Constitucional nº 45, regulamentada em 2004, mas que só entrou em vigência, como Emenda Regimental, em maio de 2007.
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Com a emenda, a orientação principal é a de que não cheguem ao órgão superior processos com temas já decididos, o que significa que um dado processo passa a servir de base para que outros se tornem 'jurisprudência', que é um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido, proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior como o STJ ou TST.
Com a emenda, a orientação principal é a de que não cheguem ao órgão superior processos com temas já decididos, o que significa que um dado processo passa a servir de base para que outros se tornem 'jurisprudência', que é um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido, proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior como o STJ ou TST.
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“A diferença entre o STF e para o STJ é que o Supremo, por exemplo, pode rejeitar o recurso e, assim, prevalece a decisão do Tribunal”, acrescenta Christine Peter, ao ressaltar que houve uma queda no número de processos que foram distribuídos, se forem comparados os anos de 2007 e 2009, considerando o mesmo período, até o mês de maio.
“A diferença entre o STF e para o STJ é que o Supremo, por exemplo, pode rejeitar o recurso e, assim, prevalece a decisão do Tribunal”, acrescenta Christine Peter, ao ressaltar que houve uma queda no número de processos que foram distribuídos, se forem comparados os anos de 2007 e 2009, considerando o mesmo período, até o mês de maio.
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“Em 2007, tivemos 55 mil processos encaminhados aos ministros. No mesmo período desse ano atingimos uma queda para 18 mil. Isso atinge o propósito de celeridade processual buscada nos tribunais”, conclui a assessora especial do STF.
“Em 2007, tivemos 55 mil processos encaminhados aos ministros. No mesmo período desse ano atingimos uma queda para 18 mil. Isso atinge o propósito de celeridade processual buscada nos tribunais”, conclui a assessora especial do STF.
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Fonte: Notícias do Poder Judiciário do Estado do RN
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