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OAB-RJ CONQUISTA VITÓRIA DO TJ CONTRA RESERVA DE MERCADO PARA JUÍZES
OAB-RJ CONQUISTA VITÓRIA DO TJ CONTRA RESERVA DE MERCADO PARA JUÍZES
Foto: lacomunidad.elpais.com/tudo/2008/10/15/wadih-...
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Rio de Janeiro, 28/02/2009 - A desembargadora Valéria Garcia da Silva Maron, terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acolheu a representação do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, e considerou inconstitucional dispositivos da Lei Estadual n° 4.578/2005, que instituíram reserva de vagas para juízes leigos nos juizados especiais cíveis para alunos da Escola de Magistratura. A questão será remetida agora ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Fonte: OAB CONSELHO FEDERAL
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