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OAB-RN COBRA CUMPRIMENTO DE DECISÕES SOBRE PRECATÓRIOS
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A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte (OAB-RN) realizará audiência pública contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2006, conhecida como PEC do Calote, na próxima segunda-feira, 04 de maio de 2009, às 09h30, na sua sede.
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Imagem: www.sertao24horas.com.br/cute/example/categor...
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O presidente da OAB-RN, Paulo Teixeira, convidou senadores, deputados federais pelo Rio Grande do Norte, presidentes de Tribunais do Estado, Procuradorias, Poder Legislativo e Sindicatos para tratar desta PEC que altera a dinâmica de pagamento dos precatórios devidos pela União, Estados e municípios aos cidadãos e já proferidos pela Justiça, resultantes de desapropriações, processos trabalhistas e outros. A audiência vai cobrar o cumprimento de decisões judiciais desrespeitadas, objeto também de uma Marcha que a OAB Nacional e diversas entidades estão convocando em Brasília para o próximo dia 6, às 10h.
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A marcha de advogados, magistrados, presidentes de Seccionais da OAB de todos os Estados e de entidades representativas da sociedade civil tem como objetivo entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a PEC que muda o regime de pagamento de dívidas do Estado e institui o mecanismo do leilão com enorme deságio.O objetivo é alertar a sociedade para o fato de que as decisões judiciais, em vários Estados, estão sendo simplesmente descumpridas.
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A PEC 12 foi aprovada no Senado e já chegou à Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for convertida em lei, os governos estaduais poderão destinar ao pagamento de precatórios - débitos já confirmados pela Justiça - apenas 2% de sua receita corrente líquida. Para as prefeituras, a obrigação não passará de 1,5%. Como consequência, pessoas desapropriadas poderão levar décadas para receber a compensação, apesar de terem seu direito reconhecido por um tribunal, e muitas delas provavelmente não viverão o bastante para ver esse dinheiro.
A PEC 12 foi aprovada no Senado e já chegou à Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for convertida em lei, os governos estaduais poderão destinar ao pagamento de precatórios - débitos já confirmados pela Justiça - apenas 2% de sua receita corrente líquida. Para as prefeituras, a obrigação não passará de 1,5%. Como consequência, pessoas desapropriadas poderão levar décadas para receber a compensação, apesar de terem seu direito reconhecido por um tribunal, e muitas delas provavelmente não viverão o bastante para ver esse dinheiro.
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Fonte: OAB CONSELHO FEDERAL
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