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PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE FÉRIAS PARA OS ADVOGADOS
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O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para permitir que os advogados tenham férias está na pauta da sessão do Senado do dia 12 de maio. A informação consta na agenda da atividade legislativa do Senado Federal.
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O projeto de lei poderia ter ido à votação no Senado no dia 24 de março, mas os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cícero de Lucena Filho (PSDB-PB) pediram, por escrito, que a votação fosse adiada por 30 dias úteis. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados por aclamação.
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O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais, tramita nas duas casas legislativas desde março de 2007.
O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais, tramita nas duas casas legislativas desde março de 2007.
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Fonte: OAB CONSELHO FEDERAL
Fonte: OAB CONSELHO FEDERAL
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